REGIMENTO ESCOLAR UNIFICADO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º. O presente Regimento Escolar Unificado Municipal estabelece normas de funcionamento e organização do Sistema Municipal de Ensino de Capão Alto, de acordo com a Lei Municipal nº. 685/2019, definindo, regulamentando e normatizando as ações de trabalho na Educação Municipal.