RETIFICAÇÃO EDITAL Nº 001/2019/CMDCA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CAPÃO ALTO/SC.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, juntamente com a Comissão Especial Eleitoral -CEE, nos termos da legislação vigente e do edital citado, RETIFICA os seguintes itens e dá nova redação:
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS
7.4 A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Complementar nº 168/2019 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único: Em havendo inscrições que incidam no art. 140 do Estatuto da criança e do Adolescente e no item 5.2 deste edital serão aplicados os incisos III e IV do art. 16 da Lei Complementar nº 023/2003 assim definidos:
III – com maior número comprovado de dependentes, e
IV – mais idoso.
11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
11.5 Ao candidato eleito será obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:
- Declaração de seus bens;
- Carteira Nacional de Habilitação;
- Os documentos constantes no item 3.2;
- E os demais exigidos pelo Departamento Municipal de Recursos Humanos – DRH.
Essa nova redação entra em vigor a partir da data de publicação.
Capão Alto, 30 de Abril de 2019.
Comissão Especial Eleitoral
