Extrato de justificativa de dispensa de chamamento público

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 

O Município de Capão Alto/SC, neste ato, por delegação, conforme Decreto Municipal nº 004/2021, representado pela Secretária Municipal de Educação Sra. Fernanda Aparecida Moraes Broring, em conformidade com o art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 20, inciso IV do Decreto Municipal nº 089/2020, informa que FICA AUTORIZADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA, mediante Termo de Colaboração a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE LAGES/SC – CNPJ 82.793.944/0001-28 , estando a JUSTIFICATIVA publicada no site oficial da Administração: “https://www.capaoalto.sc.gov.br/”, e para os fins do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, que deverão ser efetuadas no Protocolo junto à Prefeitura Municipal, no endereço constante no rodapé desta página.

Capão Alto, 15 de março de 2022.

FERNANDA AP. MORAES BRORING

Secretária Municipal de Educação